Depois do Senado deixar de lado a chance de solicitar RG e CPF de utilizadores de redes sociais no PL das fake news, a Câmera dos Deputados possui uma sugestão parecida. Um projeto de lei deseja o desenvolvimento de mais ferramentas para identificar identidade. Dessa forma, o artigo defende a exigência de CPF, endereço e até mesmo impressão digital dos utilizadores.

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A coleta de informações de utilizadores está prevista no PL 3627/2020, exibida em julho do ano passado pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS). A sugestão defende a adição de um artigo no Marco Civil da Internet para exigir que as redes sociais devem “garantir a identificação inequívoca de todos os usuários que possuem perfis ativos em suas aplicações”.

Dessa forma, os aplicativos iriam passar a solicitar nome, CPF ou CNPJ, endereços residencial e profissional, e foto do utilizador ou administrador da conta. Quanto a pessoas físicas, as redes sociais deveriam exigir ainda a impressão digital do utilizador. Se o dono do perfil for menor de 18 anos, os aplicativos também teriam que pedir os mesmos dados do responsável legal.

O artigo mostra que os utilizadores atuais das redes sociais seriam solicitados para informarem suas informações até 60 dias após da aprovação da lei. As redes sociais, em contrapartida, seriam obrigadas a bloquear o compartilhamento de posts, comentários e mensagens de utilizadores que não adicionarem os dados ou que fizeram isso com informações falsas ou não verificáveis.

Mais detalhes

O projeto de lei indica ainda que as plataformas teriam que ofertar mecanismos de registro de ocorrência em caso de crimes contra a honra ou de ameaça que aconteçam no aplicativo. Pelo projeto, esses mecanismos deveriam tornar possível a utilização de conteúdos (mensagens, posts e comentários) como formas de prova.

Além disso, o projeto defende o aumento de algumas penas previstas no Código Penal. Conforme o artigo, crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça teriam a pena triplicada caso fossem cometidos em redes sociais.

Projeto de lei quer que redes sociais coletem CPF e impressão digital
Projeto de lei quer que redes sociais coletem CPF e impressão digital – Foto: Reprodução/Tecnoblog

Em sua justificativa, o deputado defendeu a proposta ao dizer que a internet é utilizada a todo momento na prática de novos crimes cibernéticos e no compartilhamentos de discursos de ódio. Ele também indicou para a disseminação de robôs e de contas falsas nas redes sociais que podem decidir eleições.

“Em todos esses casos, um elemento é fundamental para que os cibercriminosos obtenham sucesso: o anonimato conferido pela rede”, disse Crispim. “A rede social sem a identificação de quem é dono de perfil é como uma arma de fogo raspada que é utilizada para cometer um crime e dificulta a identificação do autor do delito”.

Projeto de lei vai contra LGPD

O projeto de solicitar que as plataformas recolhem mais informações de utilizadores vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O regulamento, que entrou em vigor em setembro do ano passado, indica que o tratamento de informações deve respeitar, entre outros pontos, o princípio da necessidade.

De acordo com a LGPD, é preciso prezar pela “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos”. Ou seja, a orientação é de que as redes sociais não peçam aos utilizadores mais informações do que necessitam para ofertar o serviço.

O PL 3627/2020 espera a análise de duas comissões na Câmara e está sujeito à votação em plenário. Caso o projeto seja aprovado pelos deputados, ele será direcionado ao Senado e, em seguida, para aprovação ou veto do presidente da República.

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